Contrato de Prestação de Serviços Digitais

1.1. Contratada:Monitor Licitação, plataforma digital de monitoramento e busca de licitações públicas, operada por Mira Comunicação e Marketing Ltda – ME, CNPJ 53.626.808/0001-45, doravante denominada “Contratada”.

1.2. Contratante:pessoa física ou jurídica que realiza cadastro no site monitorlicitacao.com.br, doravante denominada “Usuário” ou “Contratante”.

2.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização do serviço digital denominado Monitor Licitação, que realiza busca, monitoramento, organização e notificação de licitações públicas, conforme informações disponibilizadas por órgãos oficiais.

2.2. A plataforma não substitui publicações oficiais e não possui vínculo com órgãos públicos.

3.1. Após o cadastro inicial, o Usuário terá direito a 3 (três) dias de acesso gratuito, sem qualquer cobrança.

3.2. Durante esse período, o Usuário poderá testar livremente as funcionalidades.

3.3. Não haverá cobrança automática ao término dos 3 dias úteis.

4.1. Ao final do período gratuito, o Usuário poderá optar voluntariamente pela contratação do plano pago.

4.2. A cobrança somente ocorrerá se o Usuário manifestar interesse em continuar utilizando o serviço, realizando o pagamento via Pix ou outro meio disponibilizado.

4.3. O valor do plano é fixo, conforme informado no momento da contratação.

5.1. A continuidade do serviço após o período contratado depende de novo pagamento realizado pelo Usuário.

5.2. Não há renovação automática sem uma nova ação de pagamento do Usuário.

6.1. O Usuário poderá cancelar o serviço a qualquer momento, bastando não efetuar novo pagamento.

6.2. Não há cobrança recorrente automática; portanto, não há necessidade de solicitação formal de cancelamento.

6.3. Pagamentos já realizados não são reembolsáveis, pois correspondem ao período já disponibilizado.

7.1. O Usuário se compromete a:

I – fornecer informações verdadeiras no cadastro;

II – utilizar o serviço apenas para fins legais;

III – não tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos;

IV – não reproduzir, copiar ou redistribuir informações da plataforma sem autorização;

V – manter seus dados de acesso em sigilo.

8.1. A Contratada compromete-se a:

I – disponibilizar o serviço conforme descrito;

II – manter a plataforma em funcionamento, salvo manutenção ou força maior;

III – proteger os dados pessoais conforme a LGPD;

IV – fornecer suporte básico ao Usuário.

8.2. A Contratada não garante:

I – que todas as licitações do país estarão disponíveis;

II – ausência de erros, atrasos ou falhas em informações de terceiros;

III – continuidade de serviços externos utilizados para coleta de dados.

9.1. A Contratada realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). O detalhamento de dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamento, direitos do titular, segurança, retenção e o canal do Encarregado consta na Política de Privacidade, parte integrante deste contrato.

10.1. Todo o conteúdo, marca, layout, textos e funcionalidades do Monitor Licitação são protegidos por direitos autorais.

10.2. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.

11.1. A Contratada poderá alterar este contrato a qualquer momento.

11.2. As alterações serão publicadas no site e entrarão em vigor imediatamente.

12.1. Fica eleito o foro da comarca de Brasília – DF, renunciando a qualquer outro, para resolver disputas decorrentes deste contrato.